Workshop ABRAVA – Nova Lei de Ar-Condicionado – Lei 13589/2018

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    Notas no Workshop sobre a Nova Lei de Ar-Condicionado – Lei 13.589/2018 – da Teoria à Prática – ABRAVA 03/04/2018

     

    Programa:

    1. Aspectos Legais sobre a nova Lei e a Responsabilidade Civil – Eng. Cozac
    2. Filtragem e Manutenção de Sistemas de Ventilação e Ar-Condicionado – César Santana
    3. Manutenção de Sistemas de Ar-Condicionado – Itamar Lima
    4. Procedimentos para Renovação do Ar – André Zaghetto
    5. Novas Tecnologias para Higienização de Sistemas de Ar-Condicionado e Ambiente – Henrique Cury
    6. Análise Microbiológica de Ambientes – Bióloga Solange Costa Lima

     

    Principais Observações e Ponderações:

    A LEI 13589 foi promulgada em janeiro de 2018 e torna obrigatório ter um Plano de Manutenção e Controle (PMOC) para os sistemas de climatização que sejam empregados nos ambientes de edificações climatizados de uso público e coletivo. A obrigatoriedade do PMOC abrange também quaisquer ambientes climatizados de uso restrito ou especializado tais como hospitais, laboratórios, processos produtivos e etc. Ficam fora dessa obrigatoriedade, salas de máquinas e “dark rooms” onde não trabalham pessoas a não ser para manutenção eventual.

    São sistemas de climatização o equipamento ou conjunto de equipamentos instalados em determinado local para fins de climatização dos ambientes. As exigências desta lei abrangem sistemas com capacidade igual ou maior a 60.000 BTU/h

    A Lei 13589/2018 já chega regulamentada. Remete ao cumprimento do arcabouço de portarias e normas há muito existentes, conhecidas e algumas recentemente revistas, mas não tanto atendidas na sua totalidade. Os principais parâmetros técnicos e de qualidade a serem alcançados e mantidos estão na Resolução 09 e Portaria 2323 da Anvisa – Agencia Nacional de Vigilância Sanitária e também amparada nas normas técnicas sobre o assunto da ABNT – Associação Brasileira de Normas Técnicas.

    O PMOC por sua vez, deve assegurar o funcionamento dos sistemas de climatização abrangidos, fornecendo de forma constante e com bom desempenho técnico, condições específicas verificáveis de conforto e boa qualidade do ar aos seus ocupantes. Isso quer dizer: atenda aos parâmetros específicos de conforto térmico, livre de poluentes de natureza química, física ou biológica. Possuindo (o PMOC) métodos de controle dessas condições estabelecidas nos respectivos projetos.

    O PMOC deve contemplar enfim toda a qualificação do sistema de climatização, os processos de manutenção preventiva e corretiva necessários ao seu funcionamento, mão de obra especializada necessária, a periodicidade dos procedimentos, os materiais de reposição e de consumo empregados nos processos, bem como a malha de controle dos parâmetros e os procedimentos, métodos e frequência de análises físicas, químicas e bacteriológica que assegurem a qualidade estabelecida em norma e no projeto.

    A elaboração do PMOC requer dupla responsabilidade: na parte de equipamentos elétricos e mecânicos, a cargo de um Engenheiro Mecânico ou Industriais na modalidade Mecânica ou Tecnólogos correspondentes; na parte físico- química e bacteriológica por Engenheiro Químico ou Tecnólogos correspondente ou Engenheiro de Segurança do Trabalho. Existem ainda controvérsias quanto à necessidade desse responsável ser obrigado a manter vínculo contratual tal que o obrigue a estar permanentemente no local do sistema.

    Responsabilidade Técnica de projeto e operação; equipamentos, instalações, dutos mantidos limpos com padrões verificáveis; parâmetros de renovação de ar, de retorno; padrões físico-químicos e bacteriológicos do ar ambiente, das diversas superfícies utilizadas, garantindo tanto o conforto quanto a saúde dos ocupantes; A Lei 13589 eleva os requisitos para o ar ambiente climatizado a padrões de primeiro mundo.

    A lei passa a exigir ao máximo os sistemas. Novas Tecnologias para Higienização de Ambientes poderão ser usadas para permitir-se chegar aos padrões requeridos em algumas situações. Novos protocolos de análises físicas químicas e bacteriológicas serão necessárias e com frequência maior dos testes.

    O atendimento integral dos requisitos se torna desafiador, porém não inviável, até para os projetos mais modernos existentes. Não é incomum encontrarmos alguns ambientes nos sites, que tiveram sua destinação operacional modificada, às vezes radicalmente, depois que o projeto ficou pronto.

    Isso não se pode dizer de instalações mais antigas. Sua adequação à nova lei poderá requerer reformas caras e de difícil implementação.

    Indagados quanto à viabilidade de se adequar sistemas baseados em equipamentos tipo Splitter, os apresentadores foram unânimes em afirmar da inviabilidade de adequação dos sistemas, sem severas modificações por não contemplarem renovação de ar externo.

    Estarão as instalações objeto dessa lei preparadas para atendê-la dentro do prazo estipulado?

    Quanto à entrada em vigor, temos que a  LEI 13589 que foi promulgada em 4 de janeiro de 2018 diz em seu “Art. 4º. Aos proprietários, locatários e prepostos responsáveis por sistemas de climatização já instalados é facultado o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da regulamentação desta Lei, para o cumprimento de todos os seus dispositivos.”

    Estamos hoje a menos de 90 dias deste prazo, a lei é considerada já regulamentada. Essa situação exporá as empresas que precisarão se adequar, (quase todas) ao risco de estarem sujeitas a multas e outras punições. Além disso, algumas organizações ter que explicar também a seus Conselhos de Administração, Mercados e Acionistas essa não conformidade.

    Mesmo havendo grande conscientização das partes interessadas na urgência em atender o Art. 4º., o que me parece não ter acontecido, acredito que não haverão recursos financeiros, técnicos e nem tempo para tal empreitada.

    O setor público, federal, estaduais e municipais, quase metade da economia, com seus orçamentos deficitários. O setor privado começando a se recuperar depois de 3 anos de recessão…

    Qual será o cenário em 3 de julho de 2018?

    Uma expressiva quantidade de sistemas em não conformidade e organizações em risco legal. Mais uma lei que não pegou? Festival de Autuações? Ainda há tempo de fazer alguma coisa a respeito.

     

     

     José Roberto Rocco Jr.– Administrador, Especialista em planejamento, foi FM no Banco Cruzeiro do Sul no período da Liquidação Extrajudicial. É participante do GRUPAS desde 2015.

    joserocco@hotmail.com

    12 99783-4786

     

    Nota GRUPAS:

    O Sr José Roberto Rocco Jr ganhou no sorteio da Reunião GRUPAS & ABRAVA (ocorrida em 27/03/18) um convite cortesia para participar desse workshop da ABRAVA. Após sua participação ele em um gesto muito bonito nos procurou querendo dividir o conhecimento adquirido com todos os colegas e membros do GRUPAS. Ressaltamos que esse gesto vai de encontro a uma das premissas fundamentais do Protocolo dos Membros do GRUPAS a qual preve o espirito de parceira, camaradagem e compatilhamento de conhecimento entre os membros. O GRUPAS agradece e enaltece publicamente aqui o gesto do nosso membro Sr. Rocco e para ele nós da diretoria e conselho do GRUPAS queremos dizer o nosso MUITO OBRIGADO !

    GRUPAS, o maior grupo informal de facilities do Brasil !

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